norma nº 47/1987

2.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
* Palácio dos Dois Poderes
LEI NOº*47/87
AUTOR : Prefeito Municipal
siMuLA: Altera a Lista de Serviços Sujeitos a cobrança do
1.5.S. constante do Código Tributario Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 19 - Fica elterada a relação de Serviços sujeitos ao 1.5.
Ss. constante do artivo 29, seçao I, Caitulo III, Título I, da Lei Municipai r'º? 38/79
de 14 de dezembro de 1979, em decorrência da Lei Complementar no 56, de 1” de dezem-
bro de 1987.
“ARTIGO 29 — Sujeitam-se ao Imposto os serviçõs de
1- Médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade medica, radioterapia. últra-
sonoerafia, radiologia, tomografia e coneeneres.
3- Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontc
socorros. manicomios, casa de saude, de repous e de recuperação e conceneres.
3- Bancos de sangue, leite, pelo, olhos, semem e congêneres.
4- Enfermeiros, obstetras, ortopicos, fonoaudiõlogos, protêticos (prótese dentaria).
5- Assistência Médica e coneeneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, presta-
dos atravês de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive em empresas para /
assistência a empregados.
6- Planos de saude, prestados por empresa que não esteja incluída no Item 5 desta /
lista.
7- Medicos Veterinarios.
8- Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.
9- Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e con-
gêneres, relativos a animais.
10- Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
11- Banhos, duchas, sauna, massaeens, ginásticas e congêneres.
12- Varrição, coleta, remoção e incineracao de lixo.
13- Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14- Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias publicas, parques e
jardins.
Como
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= LEI Nº 47/87 - Fls. 02
15- Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos
e biológicos.
17- Incineração de residuos quaisquer.
18- Limpeza de chamines.
19- Sanemamento ambiental e congéneres.
20- Assistencia tecnica.
2]- Assessoria ou consultoria de qualauer natureza, não contida em outros itens
desta Lista, organização, proeramação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria tecnica, financeira ou administrativa.
22- Planejamento, coordenação, programação ou organização tecnica, financeira ou
administrativa.
23- Análises. inclusive de sistemás, exames, pesquisas e informações, coleta e /
processamento de dados de auajguer natureza.
24- Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tecnicos em contabilidade e congene
25- Perícias, laudos, exames tecnicos e analises tecnicas.
26- Traduções e interpretações
27- Avaliação de bens.
28- Datilosrafia, estenoçrafia, expediente, secretaria em geral e conceneres.
29- Projetos, cálculos e desenhos tecnicos de qualquer natureza.
30- Aerofotosrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31- Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil
de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
intlusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadori
as produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços /
que fica sujeito ao ICM).
32- Demolição.
33- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos e con
generes (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos A
serviços fora do local) na prestação dos servicos, que fica sujeito ao ICM
34- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilasem, estimulação e outros serviços re
lacionados com a exploração e explotação de petróleo e gas natural.
35- Florestamento e reflorestamento.
36- Escoramento e contenção de encostas e servicos congêneres,
37- Paisacismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que
fica sujeito ao ICM).
38- Raspagem. calefação, polimento, lustraçao de pisos , paredes e divisorias.
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E LEI Nº 47/87 - Fls. 03
39- Ensino, instrução, . treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau
ou natureza.
40- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congréssos e
congêneres.
4]- Organização de festas e recenções, buffet (exceto o fornecimento de alimenta-
cão e bebidas que fica sújeito ao ICM).
42- Administração de bens e negócios de terceiros e consorcio.
43- Administração de fundos (exceto a realizada por instituições autorizades a fun
cionar pelo Banco Central).
44- Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e de plano de
previdência privada.
45- Apvenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os ser-
viços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Centrcl).
46- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da proprieadade indus-—/
trial, artística ou literária. =
47- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise)
e de faturação (factor ing) excetuam-se os serviços prestados por instituições av-
torizadas a funcionar velo Banco Central).
48- Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo e con-
eeneres.
49- Aoenciamento, corretasem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abranei-
dos nos ítens 45, 46, 47 e 48.
50- Despachante
51- Agentes da propriedade industrial
52- Agentes da propriedade artística ou literária.
53- Leilão.
54- Regulação de sinistros cobertos nor contratos de seguros, inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos /
seguraveis, prestados por quem não seja o próprio securado ou a companhia de segu-
ro.
55- Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qual-
quer espécie (exceto depositos feitos em instituições financeiras autorizadas a /
funcionar pelo Banco Central).
56- Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres.
57- Vigilância e segurança de pessoas e bens.
58 - Transporte. coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do territo
rio do municipio.
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LEI No 47/87 - Pls
a) Cinemas, tâxis- dancine e congeneres:
b) bilhares, boliches, corridas de animzis e outros jogos;
c) exposições,com cobrança de ineresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e coneêneres, inclusive esperáculos que
também sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão
ou pelo radio:
e) Jogos eletrônicos;
f) Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual com ou sem a par-
ticipação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pela radio
ou pela televisão:
g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60- Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apos
tas, sorteios ou prêmios.
61- Fornecimento de música, mediante a transmissao por qualquer processo, para /
vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de tele-
visao).
62- Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
63- Fonografia ou gravação de sons, ruídos, inclusive trucagem , dublaeem e mixagem
sonora.
64- Fotografia e denematografia, inclusive revelação, ampliação, cópias reprodução
e trucagem.
65- Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prêvia, de espetaculos, en
trevistas e congêneres.
66- Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuario no final
do serviço.
67- Lubrificação, limpeza e revisão de mácuinas, veiculos, aparelhos e equipamen-
tos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao IC”).
68- Conserto, restauração, manutenção e conservação de maguinas, veiculos, moto-
res, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICM).
69- Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do
serviço fica sujeito ao 1CM).
70- Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuario final,
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, seca-
vem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastifi-
cação e congeneres, de obietos nao destinados a industrialização ou comercializa-
ção.
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LEI Nº 47/87 - Fls. 05
:
73- Instalação e anta Sem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestados ao usuê.
rio final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74- Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço , exclusivamente com
material por ele fornecido.
75- Cópia ou reppodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, /
plantas ou desenhos.
76- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e foto-
litografia.
77- Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, re
vistas e congêneres.
78- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil
79- Funerais
80- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exce
to aviamento.
81- Tinturaria e lavanderia.
82- Taxidermia.
83- Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mao-de-obra,
mesmo em carater temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou
por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas , planejamento de campa
nhas ou sistemas de publicidade de desenhos, textos e demais materiais publicita-
rios (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). Ê
85- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade,
por qualquer meio (exceto em jornaisy periódicos, radios e televisão
86- Serviços portuários e aeroportuarios , utilização de porto ou aeroporto; atra-
cação; capatazia: armanagem interna, externa e especial; suprimento de agua, servi
cos acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
87- Advogados.
88- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89- Dentistas.
90- Economistas.
91- Psicologos.
92- Assistentes Sociais.
93- Relações Públicas
94- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos , devolução de títulos não pagos, manu
tenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento /
e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange tam-/
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LEI N9 47/87 - Fls.-06
95- Instituições financeiras autorizadas a funcionar nelo Banco Central: fornecimen
to de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de /
crêditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartoes magnéticos; consultas em
terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros: inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de /
segunda vias de avisos de lancamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste/
item não esta abrangido o ressaecimento, a instituições financeiras, de eastos em /
portes de Correio; telegramas, telex e telenrocessamento, necessários a prestação /
dos servicos).
96- Transporte de natureza estritamente municipal.
ui Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
98- Hospedagem em hoteis, moteis, pensões e congeneres (ovalor da alimentacão, quan
do incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
99- Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
ARTICO 20 -— Faz parte integrante da presente Lei o anexo I, em /
substituicão ao da Lei nº 38/79, de 14 de dezembro de 1979.
ARTIGO 39 - Revosadas as disnosicõoes em contrário, a presente Lei
entrarã em vigor a partir de 31 de dezembro de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA
DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 30 de dezembro de 1987.-
E DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal —
“Prefeitura “Municipal de Santo Anfônio.
“ESTADO DO PARANÁ “
“Palácio Gos Dois Poderes
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE
QUALQUER NATUREZA
1 - Empresas que exploram os serviços Ge:
Percentual-s/o
preço do serviço
Serviços qe: e S
01 — Médicos. inclusive'analises clinicas, -eletricidade
medica, radioterapia, ultra-sonografia. radiologia,
IN
tomografia e congeneres....... ESP RR PVE ga ob
02. - Hospitais, clinicas. sanatorios. laboratorios ae
analise. ambulatorics pronto Socorro. manicomios
casa Ge saude, de repouso e ae recuperação e congene
Pes nto Gus efe io [no etterio [op BeniiR is oii, silo fofo atos elite ue fio je
-— Bancos de sangue, deite, pele, olhos. semen, e coR-
nenem els Sc - PORRA O os Dias
04. - Enfermeiros, obstetras, ortTOpICOS, fonocaudioiogosr
proteticos (protese demipa mia) A caes ERES = ea 2
6! bm pnesistencia medica E congeneres previstos nos itens
1, 2 e 3 desta lista, prestados atraves de pianos
Ge medicina ace grupo, convenios, inciusive com empre
| sas para assistencia a EMprégados. css nn s no A
06. - Planos de saúde, prestados por empresa que nao este-
ja inciuica no item 5 desta isa E on DRE te a fome 2
07. - Médicos Veterinarios..... alan ca ei EAD be RR
06. - Hospitais veterinários, clinicas veterinarias e con-
nemenes he cce tdo alimdo 976 baseia nelo Ne ces ci e 2
09. - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embe
1ezamento. alojamento e congeneres, relativos a
anime tsc RN RR RS Do EE SEE ren = e er e di- Eno Menera E,
10: — Barbeiros; cabelereiros, manicuros, pedicuros, trata
mento de pele, depilação e congeneres. É
Zona Nobre..... Dores a Ejs Rosi nado njerdo Udo) prfelioção sa beije eai ei giE Fa
Basinimos Gl e CS do Jena crio eptetoy cqalio EE | E do à
11. - Banhos, duchas. sauna, massagens, ginasticas e conge ho
TE EIS será o fare co a oie talge to oro nje Jaca pepap ie aj eita dia, etinio ai oiindii insano ini feios Z
a Varricao, coleta, remoção e incineração de lixo..... A
13. - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais......... iz
14. — Limpeza, manutenção € conservação de imoveis, inclu-
sive vias públicas, parques e jardins............. Par 2
AS — Dpesinfeccac. imunização, higienização, oesratizaçaão
edcongenenres a e ae es ni E YA
16. - Controle e tratamento de efiuentes de qualquer natu-
reza e de agentes fisicos e biologicos.............. a
17. - Incineração de residuos quaisquer........ccccccceoo 2
18. = Limpeza de chamines.--ssge- el ele nie nome e 2
Saneamento ambiental e congeneres.......c.ccccc cce.
RE
o
|
O PARANÁ *
rg
“20, — «pssistêncãa=Eécenica-.. Don ililo nim PP
DA —— Assessoria sou consultorãa-de-qualquer-natureza,
nao contida -em outros dtens=desta lista, organi E
zação, programação, planejamento, assessoria 5
processamento Ge dados, consultoria tecnica, fi
nanceira ou admindisEratanasa ac aceito tons cc a q
22. - Planejamento, coordenação, programação ou orga-
nizaçaão técnica. financeira ou administrativa....-. e:
23. - analises, inclusive de sistemas, exames. pesqui-
sais [e informações, coleta e processamento de
dados de qualquer natureza... ..-- Adr a Ro io fe Pein nf) RI PE is 2
24. - Contabilidade, auditoria, quarda-livros, Tecni-
cos em contabilidade e congenerel.. ne e Es apito CS
— perícias. laudos, exames Tecnicos € analise
Recenicasp= E Ss Read ca DAS RS E capa ERR
DG. —- fraducoes e: interpretaçõels...-.-..c.-. aço e REG DO ae Z
27. — Avaliacao (die bems.
»B. - Datitoorafia. estem
riã em geral e Congeneresegeces-==me = ma Eanes sa sm 2
29. — Projetos, calcuios e desenhos tecnicos de-caqual-
as]
quer jnatunee = Ge smeRe Ono se sa ici ERRA NE
perofotogrametria (inciusive anterpretaçao). ma
w
pa
'
"MY
peamenio e topografia....cccccec cce RR EN AR
Execução por admanisitração, emprestada Ou suben
(0)
|)
1
preitada., de construcao civii, de obras hidrauli
[o]
cas e outras obras semelhantes nes peciilave. eins
aux
Ea
(o)
a
ervaco
genharia consultiva, inciusi
po Fornece
res ou compiementares te
mercadorias produzidas pelo prestador de serva
cos. Tora ido ijocal da prestaçao dos serviçes n
[S)
que fica sujeito ao NES Er he o EE GS E aRRS Sa e ODE
)
Demolicad: CEcasEcccscecnEssec Ee vis sta tn
w
]
. —- Reparação. conservaçao € nerorma ce ledaricios
(6)
to
estradas, pontes e portos e congeneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador docs serviços fora do local da presta
çao dos serviços, que Tica sujesto “o LEMI Css reco a
34 - Pesquisa, perfuraçac, cimentaçao, perfilaqgem,
estimulação e outros serviços relacionados con:
a exploraçao e explotaçaãao ae petroleo e gas
)
Mate uigiavl Sl e ES o tmn ac ar cd
NM
35. - Florestamento e reflorestamento......c. nn. RR ao raio
36. - Escoramento e contenção de encostas e serviços
IN)
congeneres........c cc. ES ao E aten e fo negro edi = Ea
37. - Paisagismo, jardinagem e decoração texceto O
fornecimento de mercadorias que paca sujeito
de fhMisceop---=anenname rancho mm Ran Rm = = Ra MEN ah
38. - Raspagem, calefação, polimento, lustração de
MN
pisos, paredes e dava O rala ss siste E oe em ico fade ES
Prefeitura Municipal -de “Sa
Lada ALA Aos aidd dA didi res
— <ESTADO DO PARANÁ
344
sPslácio dos Dois Poderes e Es
“Cont... ” ts Re!
Ei ad Es E
39. —-Ensino, anstruçao,-treinamento, avaliaçao de
conhecimentos, de qualquer grau “OU natGuimez e e nn RÃ
40 == Pianejamento, organização e «administração de
feares., exposições, . congressos e congeneres....c.so. 2
41. -.Organizações de festas e recepções: bufífei
(exceto- oc fornecimento de aiimentacao e bebi
das. que fica sujeito ao LCMS us ca auto jSfnio) cnjiricbimjia lono lina ds 2
42. - Administração de bens e negocios de terceiros
E ClonsiOpiCaio/L (= Gli o opens e cn é) ferenio do] o ole fofio DE Deo teodto eae 2:
43. — Administração de fundos (exceto a realizada
por instituicoes autorizadas a funcionar pelo
Banco Central )J.....- Dm (op E eae ejepniio ei
u
E
d
o
|
=)
(o)
o.
u
p
Q
p
o
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[o]
4“ — Aoenciamento, corretagem ou
cambio. de seguros e de piano de previdencia
pRIVaAdEç EA Sae e = saia o cito io jo jo oi ni dani e mo lento ecc...
- Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de
títulos quaisquer (exce e
aos por instituicoes autorizadas a Tuncionar
E) e o) ajtono e e uu ....- ...... =
pelo Banco Centra
46. - Agenciamento, corretagem ou antermediação <€
direites da propriedaae industrial, artistica
ou Mr temarde sc a SRS sds ao mile en o
o Agenciamento, corretagem ou intermediação oe
ES
contratos de franguiz (franchise) e de faturas-
cao (factoring) excetuam-se os serviços presta
aos DOF instituiçoes autorizadas a funcionar
pelo Banco Centralj.....- MR RT E
45. -—- Agenciamento. organizacao, promocao e execucao
no
de programas de turismo e condgienenes . cc - cmo
49. — Agenciamento, corretagem Ou intermediação de
bens móveis e imoveis nac abrangidos nos
Aa AB 46 Ama. Ro E
o
]
Despachantes.
ad)
+
|
Agentes da propriedade industries SA ejsdo la an iodo o
DV
- Agentes da propriedade artistica ou la teraradoca aos
N
Cesndo co CC SER DE ci RR e ido
- Requlação de' sinistros cobertos por contratos .
[6/0086 0 66 6]
bw mn
|
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e
aerencia de riscos seguráveis, prestados por
quem não seja o próprio segurado oua companhia
dels eg Upo Sec E acne SO peace e noi Seo eia o nn echo
Armazenamento, aeposito, carqa, acescarga, arrum
u
o
!
E
cao e quarda de bens de qualquer especie (excet
a o
to
depositos feitos em instituiçoes financeiras au
o)
rizadas a funcionar pelo Banco Gentral) lares
56. - Guaroa e estacionamento de veiculos automotores
terrestres. sale = ta lee ci jo cuedeio CRS eijoticho Elano nho) nto iene,
R7 — Vinilaância e seourança de pessoas e bens.......... 2
“palácio dos Dois Pogerer
afejp
60.
fo poe
fe:
66.
65.
E
-DU O a E aa «do-territórão «do-município.....
Diversoes-públicas:
feto cinemas; “taxi-dancing e congeneres;.....
Cia bailes, shows, festivais,
necitais e congle
neres, inclusive espetaculos que tambem se
iam transmitidos, mediante compra de direi
tos para tanto, pela televisao ou pelo ré-
o bio RR EURCA e uscpmi =
(A Jogos eletronicos;....-..--- 000200000 00
es Competicoes esportivas ou de destreza
po bilhares, boliches, corridas de animais e
outros jogos;....-.- exe cemcmcnmncecenec e
(er exposições, com cobrança de ingresso;,........
ca ou intelectual com ou sem a participacao
do espectador. inclusive a venda de direitos
e transmissao pelo radio ou pela televisao;.
Execuçao de musica,
(o)
conjuntos. .......c0. 000 c uno RE
Distribuição de venda de bilhete de loterias
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteio
ou prenros ic
individualmente ou por
Fornecimento de música, mediante a transmissao
por quaiquer processo, para vias publicas ou
ambientes: Pechados (excerto transmissoes radio
Fonicas ou de Pelevisao) ce canec-s ds aum = di
Gravaçao e distribuicao de filmes e video-tape
Fonografia ou aravaçao de sons € ruidos, inclus
ve trucagem, dublagem e mixagem sonora.......
Fotografia e cinematografia, inclusive revelacç
ampliação copia, reprodução e trucagem......
Produção, para terceiros, mediante ou sem enco-
menda previa, de espetaculos, entrevistas e
gemenelsis Misha sic cia inata cs saci:
Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário no final do serviço...
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de pecas e partes, que Tica su-
Mesito ao ICMS oc
Gonserto; restauracçao, manutençao e conserva-
ção oe maquinas, veículos Ê motores,, elevadore
ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento
de pecas e partes, que fica sujeito ao ICM).
Recondicionamento de motores ( o valor das
pecas forneciaas pelo prestador do serviço
fica sujeito ao ICM).......cccmece cer eeecrer
n
[6]
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a
Recauchutagem-ou-regeneraçao=de pneus paravo=usua
rão final -cunanim nos ns (a donas o do da o] don ito cotobe pano unas cm ciich Pp pe ere re em
Recondicionamento, Acondicionamento, pintura, bene
ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, -galvano-
plastic anodizaçao, corte, recorte, polimento,
plastificaçao e congeneres,de obietos não destine-
dos a industrialização ou comercialização -sev-»re=--
Lustração de bens móveis quando o servico for pres
tado para usuário final do objeto lustrado......
instalaçao e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do servico,
exclusivamente com material por ele Mornecide
Montagcem industrial, prestada ao usuario final do
serviço. exclusivamente com material por ele for-
necido.-..se.. cenas mim = RARE eua sotel Re Roberto netas le
Cópia ou -reproducao, por quaisquer processos. ae
aocumentos e outros papeis, plantas ou desenhos.....
Composição grafica, fotocomposição. plachenrdas
zancografia, litografia e fotolitografia.. dona Ro E
Coiocacao de moldura e afins, encadernaçac,
vacao e aouraçao de ros, revistas e congeneres...
Locacao de bens moveis, inciusive arrecamento
mercantil....-....-. Pepe SER qa DR | RR ao et ee Ea e e eg nie] =
Funeralso or - saia cenceco lies = imail ss
Alfaiataria e costura, quanaoc o material for
fornecido peio usuario Tinai. exceto aviamento......
Tinturaria e iavanderia...... E nb dos Eesti fo dir aeee a SE
Taxidermia spo Sie aja nispiniacade RS sis Das ori je falas oil os feria Dj] iai) fo NE
kecurtamento, agenciamento, selecao, colocação
ou fornecimento de mao-ae-obra, mesmo em carater
temporario, inclusive por empregados do prestador
oo serviço ou por trabalhadores avulsos por ede
contratados. casar» = able = eia eba anime lo e ne ol aj eifo o O ess Si
Propaganda e publicidade, inc usa ve promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas ou
sistemas de publicidade de desenhos, textos e
demais materiais publicitarios (exceto suz impres
são. reprodução ou fabricaçao)........ ER a MD
veiculação e divulgação die Textos, desenhos e louros
materiais de publicidade, por qualaquer.meio (exceto
em jornais, periodicos, Padãos e televisdão). 200 =
Serviços portuarios e aeroportuarios utilização de
porto ou aeropordidos atracação; capatazia: armanagaqem
interna, externa e especial: suprimento de agua,
serviços acessorios, movimentação de mercadoria
Fora do CalS- Jscis el mio nho alo picada lee do ipiiolia a eleito le
Seigllie sia
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* me palácio dos Dois Poderes
cont... : E
87. -- Advogados
8B. - Engenheiros, arquitetos, urpanistas, agronomos....
8o, — DenristEs.-- -» sus sos 4 neon im ca SUA o A 1
004 | Econompistas de ct ap nc e can Rn
Di. = PELGDOLODOBaM acer ns Eme e as = in
92 SN AssIistentes SocladS qe in aejege nto cinômicnio Eesti ee e
93. - Relações Publicas -.-- sp cio pi es a pecliioloiolsne nie iene
94. - Cobranças e recebimentos pOr conta de terceiros
o
inciusive direitos autorais, protestos de titulos,
sustação de protestos, devolução de títulos nao pa
qos, manutenção de títulos vencidos. fornecimentos
de nosição de cobrança ou recebimento E qutros SEL
vicos correlatos da cobrança ou recebimento teste
item abrange também os serviços prestados por 1ne-
tituiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central. <
— iInstituiçoes finaceiras autorizadas a funcionar Dpedlc
Banco Central forncimento de talao de cheques: emie
sao de cheques adaminTST ra tivos s transiterenciãa qe
Fundos à qevosuçao ae cheques be sustacao acc paaamer
TO de cheques: ordens ce pagamento e qe eréditos Vá
por quatauer meios emissão e renovação oe cartoes ma
aneticos; consultas em terminais eletronicos; pago-
mentos por conta de terceiros, inclusive os feitos
fora ao estabelecimento: elavoração deficha cadastrai
aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de Pá
avisos de iancamento ae estrato de contas: emissão
a
de carnes (neste item nao esta abrangido o ressarc-
s
mentos a instituiçoes Tinanceiras, de gastos em por
tes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamen-
Tou necessários a prestacao dos Serviços). | «peca ER 2
96. iransporte de natureza estritamente municipal....... 2
97. Comunicações telefonicas de um para outro aparelho
dentro do mesmo municipic.... cc cc nc ne Ena s SEU Ez
96. Hospedagem em hoteis, motéis, pensões e congêneres E
(o valor ida alimentaçac, quando incluido no preco
da diaria, fica sujeito ao imposto sobre serviços)... a
96. Distribuição de bens de terceiros em representação ê
de qualquer natureza......- cce. RE E nene RR RARAS E Z