norma nº 1/1987

CAMARA MUNICIPAL DI SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Palácio dos Dois Poderes
Gabinete do Presidente
= DECRETO-LEGISLATIVO Nº 01/87 a
SÚMULA: Restabelece os valores do Subsídio e da Verba de
Representação do Prefeito Municipal e dã outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, !
PROMULGO O SEGUINTE
DECREZO-LEGISIATIVO :
ARTIGO 1º: Fica restabelecido até o final da pre-
sente Legislatura em Cz$ 27.074,00-(Vinte e sete mil e setenta e
quatro cruzados) mensais, o valor do Subsídio do Prefeito Municipal
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que ocorrer reajuste ou
atualização da remuneração dos Servidores do Município (Estatuta- *
rios ou Celetistas), o Subsídio será atualizado, automaticamente,na
mesma proporção.
ARTIGO 2º: Fica fixado em 60% (sessenta por cento)
do Subsídio, o valor da Verba de Representação do Prefeito Munici-"
pal.
ARTIGO 3º: Os efeitos do presente Decreto-Legis-"
lativo retroagirá a 1º de janeiro de 1987.
ARTIGO 4º: Revogadas as disposições em contráriio,
o presente Decreto-Legislativo entrara em vigor na data de sua pu-!
blicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁ-
CIO DOS DOIS PODERES, AOS 25 DE MARÇO DE 19875
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ABÍLIO PEDRO DE OLIVEIRA
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