norma nº 3/1986

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI nº 03/86
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a transferir à APAE de
Sento Antônio da Platina, a importância de Cr$....../
104.000.000 (cento e quatro milhões de cruzeiros).
A Câmara Municipel de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir
à Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da Platina, a im
portância de Cr$ 104.000.000 (cento e quatro milhões de cruzeiros), destinados à
aquisição de um terreno urbano para edificação de sua sede própria.
ARTIGO as - Para atender a despesa ds que trata o Artigo ante-
ríor, fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial,
acomo segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO/ S.M.A.P.
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4330.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS. . . . . Cr$ 104.000.000
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crádito autorizado no Artigo /
anterior fica cancelada parcialmente a seguinte Dotação do Brçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.01.2 - SERVIÇO DE OBRAS E RODOVIÁRIO RURAL
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. . . « «o «+ « Cr$ 104,000.000
ARTIGO 4º- Esta Lei entrarã em vígor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES-