norma nº 1219/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTC ANTÔNIO DA PLATINA
memace nec emememe eae can nome ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.219, de 1º de julho de 2013
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos e Agentes
Políticos e integrantes do Conselho Tutelar do Município de Santo
Antônio da Platina, da Revisão Geral de que trata o Art. 37, X, e 39,
$ 45, da Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam revisadas em 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por
cento), a partir de 1º de maio de 2013, as Tabelas de Valores dos servidores deste Município, como
segue: :
I- Anexo VIII da Lei nº 412, de 17 de março de 2005;
IH - Anexo III e V da Lei nº 396, 20 de janeiro de 2005;
TI - Anexo II da Lei nº 482, de 06 de fevereiro de 2006;
IV - Anexo I da Lei nº 499, de 26 de abril de 2006;
V - Anexo I da Lei nº 1.119, de 22 de dezembro de 2011;
VI - Anexo I da Lei nº 1.083, de 21 de novembro de 2011;
VII - Anexo II, II e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
VIII - A remuneração subsidiada de que trata a Lei Municipal nº 10,
de 21 de maio de 1991, alterada pela Lei Municipal 1.118, de 22 de dezembro de 2011.
81º — A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
I - aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do Legislativo
Municipal;
II - aos inativos e pensionistas do Município;
HI - aos valores dos símbolos dos cargos comissionados do Executivo
e do Legislativo Municipal;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário
Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de setembro de
2007.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 815, de 14 de
maio de 2009, passando para 1º de janeiro de cada ano, a data base dos servidores do Município de
Santo Antônio da Platina, para concessão de revisão geral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 1º de julho de 2013. -
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito