norma nº 13/1986

FIGIGIUIA MumLIpa! UG oantu Mutumu uu 1d rutimu
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 13/86
SÚMULA : Dé nova redação so $ 1º, do Artigo 13, da Lei
Municipal nº 46/76, de 04 de dezembro de 1973,
e dá outras providências
À Câmera Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado /
do Paraná, aprovou e eus Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
TRAS
ARTIGO 1º - O Parágrafo 1º, do Artigo 13, da Lei Munici-
pal nº 46/73, de 04 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redaçãos
"artigo 13º ..e
5 1º - Os veículos serão substituídos sempre que comple-
tarem 11 (onze) snos de fabricação."
ARTIGO 2º - Fica revogada a Lei lunicipal nº 39/79, de /
14 de dezembro de 1979
ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de VÁ
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ /PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 07 de maio de 1986.
mefbo-