norma nº 22/1986

Palácio dos Dots Poderes
Prereiura MuniCipa! Ué dany Amumo ua tiatimo
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 22/86
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adi-
cional Especial atê o valor de Cz$ 13.412,00 (treze
mil, quatrocentos e doze cruzados), e dã outras pro
vidancias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
REST:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um Cródito Adicional Especial até o valor de Cz$
43.412,00 (treze mil, quatrocentos e doze cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A.
4000.00
4100.00
4120.00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. . . . Cz$ 13.412,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior, desti-
na-se a aquisição de equipamentos a serem doados à Escola Estadual Dr. Ubaldi-
no do Amaral, desta Cidade.
4º, desta Lei, fica o Exevativo Municipal autorizado a utilizar-se do cancela-
mento parcial da seguínte doteção do Orçamento vigente :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.01.2 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E RODOVIÁRIO RURAL
4000.00
4100.00
4120.00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. . . . Cz$ 13.412,00
ARTIGO 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 04
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
junho de 1986.
Dr. DE SOUZA SCHMIDT