norma nº 1310/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.310 de 26 de março de 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial até o limite de R$. 96.348,67 (noventa e seis
mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), destinados à reforma do imóvel sito à
Rua 19 de Dezembro, nº. 677, para ampliação do CMEI Avenida:
08.05 — 12.365.0185.2.115 — CEMEIs - CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações - FR 103 96.348,67
Art. 2º - Como cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º será
utilizado recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente;
08.04 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações - FR 103 96.348,67
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de março de
2014.
LIVEIRA NETO
unicipal
PEDRO CLARO D
Prefeito