norma nº 1221/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meecamanmmameeeeeaeemee ESTADO DO PARANÁ -cmmecenemeeeeeneeeemeeoemeeoemeneemeaneme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.221, de 10 de julho de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e
conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades
habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de
Interesse Social.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social em área urbana ou rural deste município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente
sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que
posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades
habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — I.T.B.I incidente sobre a
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas
contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das
áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — I.S.S.Q.N incidente
sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em
áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de
serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 10 de julho de 2013. —
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
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