← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1986 |
| Date | 1986-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AUXÍLIO FINANCEIRO À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "JESUS É A LUZ DO MUNDO INDEPENDENTE". |
| native_id | 2401 |
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Prereiura MuniGipa! ué om amumu ua trauma ESTADO DO PARANÁ Palácio dos Dois Poderes LEI Nº 24/86 SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adi- cional Especial até o valor de Cz$ 3.400,00 (três / mil e quatrocentos cruzados), e dá outras providên- cias. A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina, Estado do Pa ranáã, aprovou e au, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ER ARTIGO 1º - Fica o Executívo Munícipal abtorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adícional Especial até o valor de Cz$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzados), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A. 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO. . 2 cc. cc. Cz$ 3.400,00 ARTIGO 2º - O Crédito de que trata o Artigo anterior, destine- se e aquisição de materiais de construção a serem doados à Igreja Evangélica Pen tecostal "Jesus é a Luz do Mundo Independente? desta Cidade. ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo 1º, desta Lei, fica o Esecutívo Municipal autorizado a utilizar-se do cancelamento / parcial da seguinte doteção do Orçamento vígente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01.2 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E RODOVIÁRIO RURAL 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 INVESTIMENTOS 4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. . « « Cz$ 3.406,00 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES TADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 04 de junhg” de 1886.