norma nº 25/1986

Preteitura Municipal 06 ddito Amumo ua tiatna
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 25/88
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a custear o transporte
de menores portadores de lábios leporínos, desta Cida
de.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
nã, eprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
transporte de menores portadores de lábios leporinos, enquanto durar o tratamen-
to dos mesmos em centros especializados.
rão pela seguinte dotação do Orçamento vigente: 07.03 - 3259.00 - OUTRAS TRANSFE
RÊNCIAS À PESSOAS.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / /
ESTADO DO PRRANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 04 de junho de 1986.
- Prefeito Municipal -
memso-