← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1986 |
| Date | 1986-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ESCOLA ESTADUAL SANTA TEREZINHA. |
| native_id | 2403 |
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Preseitura MUNICIpA! U6 ddmtu AmumIU ua Fiatna ESTADO DO PARANÁ Palácio dos Dots Poderes LEI Nº 26/86 SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adi- cional Especial até o valor de Cz$ 6.000,00 (seis / mil cruzados), e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platína, Estado do Pa raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte [xe ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o valor de Cz$ 8.000,00 (seis mil cruzados), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A. 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO. +... cc... Cz$ 8.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito de que trata o Artigo anterior, destina- se a aquisição de materiais de construção a serem doados à Escola Estadual Santa Terezinha do Menino Jesus, desta Cidade. ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo 1º, desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recursos prove nientes do cancelamento parcial da seguínte dotação do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 068.01.2 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E RODOVIÁRIO RURAL 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 INVESTIMENTOS 4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cz$ 6.000,00 ARTIGO 4º - A presente Leí entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 04 Baia ds 1986. É MV Dr. CÉLSO DE SOUZA SCHMIDT - Prefeito Municipal -