norma nº 28/1986

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ESTADO DO PARANA
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 29/86
SÚMULA : Doação de terreno para a construção da Sede própria
da Congregação das Testemunhas de Jeovã, desta Cida
de.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranáã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Hunicipal de Santo Antônio da Pla
tina, Estado do Paranj, autorizado a doar à Congregação das Testemunhas de Jeovã,
desta Cidade, destinado à construção de sua sede própria, o lote “A” da Vila J. Mas
caro, com ãrea de 379,50 =, com frente para a Rua Pedro Claro da Oliveira, objeto
da Averbação nº 1 - Matrícula nº 6.116 - Livro 2 do Registro Geral de Imóveis desta
Comarca.
ARTIGO 29 - O imóvel de que trata o Artigo anterior & inalienã
vel e retornará ao Município com todas as benfeitorias edificadas caso cesse o obje
to da presente doação.
ARTIGO 39 - A Congregação deverá iniciar as construções de que
trata o Artígo 19, desta Lei, dentro do prazo maximo de 02 (dois) anos.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS NOIS PODERES, aos 08 de julho de 1986.
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
— Prefeito Municipal -