norma nº 29/1986

Prefeitura Municipal De dam amumu ua riatna
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos SE Poderes
LET No 29/86
SÚMULA : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cru-
zados) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crêdito Adicional Especial, ao Orçamento Geral do Município, no valor de Cz$ /
3.500,00 (três mil e quinhentos cruzados), assim discriminado;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO/ S.M.P.A.
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3233.00 Contribuições Correntes. . . . . cc. Cu$ 3.500,00
ARTIGO 29 - O crédito de que trata o Artigo anterior destina-
se à Capela São Sebastião, Bairro Guabiroba, neste Município.
fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do
cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.01.2 - SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100 .00 INVESTIMENTOS
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. . . . cc... Cz$ 3.500,00
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
Dr.
- Prefeito Municipal -