norma nº 30/1986

a, PreReIUCA MUNICIP! UG dam AMUNO Ud IIatina
AA ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 30/86
SÚMULA : Autoriza a abertura de Crêdito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) e dá ou
tras providencias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), as-
sim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3259.00 Outras Transferências à Pessoas. . . .. . Cz$ 10.000,00
ARTIGO 29 - O crédito aberto no Artigo anterior, destina-se a
auxiliar financeiramente a cirurgia realizada na Srta. MAISA ARANTES DA SILVA.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao credito autorizado no Arti-
go 19, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na for
ma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 13 de agosto de 1986.
Dr. O DE SOUZA SCHMIDT
—- Prefeito Municipal -