norma nº 31/1986

CEGIGIUTA NMUNILIPO! UG OaMU ALUNO UM E auna
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI N9 31/86
SÚMULA : Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados), e dã
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um Crêdito Adicional Suplementar no valor de Cz$
5.000,00 (cinco mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3259.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS. . . . . CZ$ 5.000,00
ARTIGO 29 - O crédito de que trata o Artigo anterior serã trans
ferido à Sra. Maria Antonia de Rezende Rosa.
ARTIGO 3? - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo
19, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma /
do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar
ço de 1964.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21 de agosto de 1936.
E
Dr. € SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
memso-