norma nº 32/1986

é PreTeLLUTA MIL Idi UG OdNLU ANTONIO um dutia
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 32/86
SÚMULA : Autoriza a abertura de Crêdito Adicional Especial
no valor de Cz$ 7.000,00 (sete mil cruzados), e
dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um Credito Adicional Especial no valor de Cz$
7.000,00 (sete mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO/ S.M.P.A.
3000 .00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3233.00 CONTRIBUIÇÕES CORRENTES. . . cc. Cz$ 7.000,00
ARTICO 29 - O crédito de que trata o Artigo anterior desti-
na-se à reparos a serem efetuados na Casa de Encontros D. Pedro Filipak, des-
te Município.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao credito autorizado no Arti
go 19, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21 de agosto de 1986.
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Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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