norma nº 1222/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www sanicantormudapiatina.pr.gov.br
Lei nº 1.222, de 10 de julho de 2013
Altera a Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que Institui o
Código Tributário do Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º- Fica revogado o 8 5º do art. 233, da Lei Municipal nº 28,
de 18 de dezembro de 1990.
Art. 2º - Fica incluído no inciso I do Anexo V da Lei nº 28, de
18 de dezembro de 1990, o item 12, passando o Anexo V a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
% Sobre a Unidade
NATUREZA DAS OBRAS de Referência
I— Construção de:
01 — Edificações até dois pavimentos, por m2 de área construída
02 — Edificações com mais de dois pavimentos por m2 de área construída
03 — Dependência em prédios residenciais por m2 de área construída
04 — Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades,
| por m2 de área construída
05 — Barracões, por m2 de área construída
1
06 — Galpões, por m2 de área construída 1
07 — fachadas e muros, por metro linear 0,5
tea | ja | poa | a
08 — Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear 0,5
09 — Reconstruções, reformas e reparos por m2 1
[10- Demolições, por m2 1
11 — Piscinas, por m2 1
12 — Redes telefônicas, elétricas, hidráulicas, esgoto, galerias pluviais, 0,15
| pavimentação ou similares localizados em área pública, por metro linear
II — Arruamentos:
01 — Com área de 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros 0,5
públicos por m2
02 — Com área superior a 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a 0,5
logradouros públicos por m2
Lei 1.222/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodapiatina.pr.sov.br
| III — Loteamentos:
01 — com área de 10.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros 0,05
úblicos e as que sejam doadas ao Município, por m2
02 — com área superior a 10.000m2, excluídas as áreas destinadas a
logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m2
IV — Quaisquer outras obras não especificadas nesta Tabela
01 — Por metro linear 2
02 — Por metro quadrado p:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 10 de julho de 2013. —
= O o se
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Lei 1.222/13