norma nº 33/1986

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AT
j 4 ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 33/86
SÚMULA : Autoriza a abertura de crédito adicional especial no /
valor de Cz$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzados).
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Parana,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Or-
camento Geral do Município, um Credito Adicional Especial no valor de Cz$ ...../
3.500,00 (tres mil e quinhentos cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A.
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
4322.00 Transferências ao Estado. . . .......« Ca 3.500,00
ARTIGO 29 - O crédito de que trata o Artigo anterior destina-se a
aquisição de instrumentos para a Banda de Música do 29 Batalhão de Policia Militar
de Jacarezinho.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao credito autorizado no Artigo 19,
serao utilizados recursos provenientes do excesso de Arrecadação, na forma do dis-
posto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal n9 4.320/64.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA-
DO DO PARANÃ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de setembro de 1986.
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
memso-