norma nº 34/1986

Prerenura MUNICIPAL UG Odu AMUMU Ud rrátina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 34/86
SÚMULA : Autoriza a abertura de Crêdito Adicional Especial
no valor de Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um /
Crédito Adicional Especial no valor de Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados), assim
discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A.
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO. . . cc. cc cc. +» Cz$ 3.000,00
ARTIGO 29 - O crêdito aberto no Artigo anterior, destina-se à
doação de 94 (noventa e quatro) tubos de concreto à Associação Atlêtica Banco
do Brasil de Santo Antônio da Platina.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao credito autorizado no Arti-
go 19, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de setembro de 1986.
Dr. SO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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