norma nº 35/1986

rreveitura MuniCipal UG dámiu amumy ua tratina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dofs Poderes
LEI Nº 35/86
SÚMULA : Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no
valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crê-
dito Adicional Especial no valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados), assim dis-/
criminado :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO /SMPA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO ....ecercecercrcereoo CES 5.000,00
ARTIGO 29 - O Crêdito de que trata o Artigo anterior destina-se
à aquisição de materiais a serem utilizados na construção da Capela do Bairro do /
Taquaral, deste Município.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo /
19, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do/
disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTICO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA
DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de setembro 1986.-
Dr.
- Prefeito Municipal -
mefbo-