norma nº 36/1986

FreIGILUCA MUNIGIA! UG OdNtU AmtUnIv Ud Trata
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 36/86
SÚMULA t Autoriza a abertura de Crédito Adicional Su
plementar no valor de Cz$ 3.500,00 (três /
mil e quinhentos cruzados).
A Câmara lhmicipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do lunicí-
pio, um Crédito Adicimeal Suplementar no valor de Cz$ 3.500,00 (três /
mil e quinhentos cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 — SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3000,00 DESPESAS CORRENTES
3200,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3259.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS +. 028 3.500,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior /
destina-se a auxiliar financeiramente a cirurgia do menor Fabieno dos /
Santos Yoshitani.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecada,
ção, na forma do disposto no Artigo 43, S 1º, Inciso II, da Lei Federal/
nº 4,.320/64.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposíções em contrário, a /
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLÃ-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de setembro /
de 1986.-
Dre So DE SOUZA SCHHIDT
- Prefeito limicipal -