norma nº 38/1986

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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 38/86
SÚMULA : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados), as-
sim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A.
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO. . . cc cc. o Cr$ 5.000,00
ARTIGO 29 - O crêdito de que trata o Artigo anterior destina-
se à aquisição de materiais a serem utilizados na construção da Capela do Bair
ro São Joaquim de Baixo, deste Município.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo
19, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma
do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de setembro de 1986.
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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