norma nº 39/1986

ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 39/86
SÚMULA : Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no
valor de Cz$ 1.050,00 (um mil e cinqlenta cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
camento Geral do Município, um crêdito Adicional Especial no valor de CR$ Comil,
1.050,00 (um mil e cinquenta cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A.
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
3222.00 Transferências a Estados. . . . cc cc co « C2$ 1.050,00
ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior será trans-
ferido à Escola Edith de Souza Prado de Oliveira, desta cidade.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura erçamentária ao crédito de que !)
trata o Artigo 19, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arreca-
dação, na forma do disposto no Artigo 43, 5 19, Inciso II, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1984.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTA
DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de setembro de 1986.
Dr. SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -