norma nº 40/1986

FrereIUra MUMGIpA! Us dany Amumo ua tiara
ESTADO DO PARANÁ
Palácto dos Dois Poderes
LEI Nº 40/86
SÚMULA : Dispoe sobre o diagnóstico e tratamento da FENILCETO
NÚRIA (FNC) e do HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO (HC).
A Câmara Municipal de Santc Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aproveu e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
? - É obrigatôria a todos os profissionais e hospitais
públicos e particulares, desta cidade, a realização de provas para o diagnôsti
co precoce da FENILCETONÚRIA (FNC) e do HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO (HC), em to-
dos os recém-nascidos sob sua responsabilidade, a domicílio ou em instituições.
ARTIGO 29 - Constatado o distúrbio metabólico, a criança, sob
a responsabilidade dos pais ou da autoridade legal de nossa Comarca, serã en -
viada, documentadamente, a tratamento especializado, em local mais apropriado
ao interesse da mesma.
ARTIGO 39 - O Prefeito Municipal. dentro do prazo de 60 (sessen
ta) dias, após a publicação, baixara Decreto . regulamentando a presente Lei, in
clusive com à previsão das penas aos infratores.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 16 de setembro de 1986.
DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mcmso-