norma nº 41/1986

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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 41/86
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar Contrato de Concessão de Uso do Mata
douro Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
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EI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fir
mar, mediante licitação, contrato de concessão de uso do Matadouro Muni
cipal, com empresa especializada no ramo, pelo prazo mínimo de 03 (três)
anos e máximo de 06 (seis) anos.
ARTIGO 2º - Findo o prazo de Concessão estipulado no /
Artigo anterior, as benfeitorias efetuadas pelo concessionário serão in
corporadas ao patrimônio do Município, que se desobriga de qualquer in-
denizaçãos
PARÁGRAFO ÚNICO - Toda e qualquer construção, reforma
ou ampliação será efetuada sob a responsabilidade total do Concessi ong,
rio.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo, através de cláusula con
tratual, deverá estipular as metas a serem cumpridas pelo concessioná-/
rio, assim como as sanções aplicáveis, caso haja transgressão ou não 7Á
cumprimento do contrato e dos demais atos normativos.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, a /
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aog 07 de outubro /
de 1986.- j
Dr. CELS E SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mcfbo-