norma nº 42/1986

Prevestura MUMCIpal DE daN AMUMU Ud rrátina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 86
SÚMULA : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Espe
cial no valor de Cz$ 11.500,00 (onze mil e /
quinhentos cruzados).
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte
LEIS:
ARIIGO 1º - Fica o Executivo limicipal autorizado a A
abrir ao Orçamento Geral do lmicípio, um Crédito Adicional Especial no
valor de Cz$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzados), assim discrimi
nados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA = 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A,
4000,00 DESPESAS DE CAPITAL
4300,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4330.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
4332.00 Contribuições para Despesas de Capital... 028 12.500,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior des
tina-se à construção de alembrado na Casa da Criança "Recanto Feliz", des
ta Cidade.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecada
ção, na forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal/
nº 4320, de 17 de março de 1964,-
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, a pre,
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 7 de outubro de /
1986,-
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal —