norma nº 1223/2013

ia é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ----
as Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP 70.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.223/2013
Nutoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. aprovou e eu.
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município. um crédito adicional especial até o limite de R$. 122.383.94 (cento e vinte e dois mil.
im discriminado:
trezentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos). ass
[0.013 15. 451.0316.1.174 - Participação na Construção de Moradias Populares
1.4.00.45.01,00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS “PROGRAMA MINHA
CASA-MINHA VIDA” = ER DOOM. vao a uses pranbr cu averaao seara er emma m pone qem ae nene ams R$. 122.383,94
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
10.013 26.451.0575.1.172 “Pavimentação de Vias Urbanas
14.90.35 1.00.00 Obras e Instalações - FR 01000... «R$. 122.383,94
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos | da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro
de 2009 e 1 da Lei Municipal nº 1.187. de 20 de dezembro de 2012. de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 11 de julho de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal