norma nº 43/1986

Pretertura MuUniCIpa! DE daN AMLUMU Ud Thátina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 4386 -
SÚMULA : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Espe
cial no valor de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cru
zados).
A Câmera Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eus Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a /
abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no
valor de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados), assim discriminados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 — ADHINISTRAÇÃO/S.M, P.Ão
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230,00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3233.00 Contribuições Correntes .ecescososcosoe CzÊ 4.000,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior /
destina-se à Capela São Paulo, do Conjunto Residencial "Luiz Giovametti",
deste Município.
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecada,
ção, ne forma do disposto no Artigo 43, S 1º, Inciso II, da Lei Federal/
nº 4320/64, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, a /
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aps 07 de
de 1986.-
- Prefeito Municipal -—