norma nº 45/1986

Freiertura MUNICIPAL UG Odin AmtUmMU UM trauma
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 45/86
SÚMULA : Dispõe sobre a transferência a Entidades para o exercício
de 1987.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTICO 19 - Fica instituída para o Exercício de 1987, transferên-
cias no valor de Cz$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos cruzados), desti
nadas a atender as seguintes entidades:
- Instituto Brasileiro de Administração Municipal
LB. AMO croicisislom ore úio lato aroialo fo folejajalo o 0 0 aioio|olo/v colo tolo to GEP 14, 200,00
- Sociedade Esportiva Platinense - S.E.P. ....... Cz$ 50.000,00
ARTIGO 29 - A liberação dos recursos sera objeto de regulamentação
atravês de Decreto do Executivo Municipal.
ARTIGO 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de outubro dg 1986.-
Dr. DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
mefbo-