norma nº 46/1986

PECIBILUIA MUNICIPAL US OdU ANUNIU Ud Fiatina
ES
DO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 46/86
SÚMULA : Altera o Orçamento de 1986.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a elevar de 35% (trinta e cinco por cento) para 45% (quarenta e cinco
por cento) o limite constante do Inciso II, Artigo 4º, da Lei Munici-
pal nº 41, de 19 de novembro de 1985, para abertura de Creditos Adi-
cionais Suplementares por Decreto, no corrente exercício.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNTCIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de outu-
bro de 1986.
Dr. DE SOUZA SCHMIDT
—- Prefeito Municipal —