norma nº 47/1986

Prefeitura Municipal 46 Santo Antonio Ga Flalina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 47/86
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 7.000,00 (sete mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTICO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Or-
çamento Geral do Município, um Credito Adicional Suplementar no valor de Cz$...
7.000,00 (sete mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM ESTAR SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3259.00 Outras Transferências à pessoas ....cc.cc.... CZ$ 7.000,00
ARTIGO 20 - O credito autorizado no Artigo anterior destina-se a
auxiliar financeiramente a Sra. MARIA BENEDITA JULIANO.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao crêdito autorizado no Artigo 19,
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do dis-
posto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de /
1964.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA
DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de outuliro de s
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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