norma nº 49/1986

Prefeitura Municipal de Santo Antonio Ma rata
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 49/56
SÚMULA : Autoriza a abertura de Crêdito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orça
mento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 10.000,00 /
(dez mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3259.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS ..cccccerreree Ca$ 10.000,00
ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior destina-se a /
auxiliar finenceiramente o tratamento da Srta. ROSANGELA DE FÁTIMA LEMES.
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação , na forma do dispos-
to no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.-
ARTIGO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA-
DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 23 de outubro de 1986.-
Dr. OUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
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