norma nº 50/1986

preveltura Municipal 06 dalU AMUMU ud riátna
ESTADO, DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 50/86
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar
no valor de Cz$ 1.900,00 (um mil e novecentos cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Or-
çamento Geral do Município, um Credito Adicional Suplementar no valor de Czê 1.900,00
(um mil e novecentos cruzados), assim discriminado :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 - SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3259.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS ...ccoccccscosoos CE$ 1.900,00
ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior destina-se a
auxiliar financeiramente à Sra. APARECIDA PEREIRA DA SILVA.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao credito autorizado no Artigo 19,
serão utílizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do disposto
no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA-
DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 28 de outubro de 1986.-
- Prefeito Municipal -
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