norma nº 51/1986

A, Prereitura MumiGipal us dam amumo ua tiatno
Palácio dos Dois Poderes
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 51/86
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de Cz$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos cruzados).
A Câmara Municípal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Or-
camento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de Cz$ 4.300,00 /
(quatro mil e trezentos cruzados), assim discriminados:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / S.M.P.A.
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO .ececcrcccesrccrrocace va CBS 4.300,00
ARTIGO 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior destina-se
à aquisição de materiais de construção destinados & construção da Capela da Comunidade
Altvater, nesta Cidade.
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao credito autorizado no Arti
go 19, serao utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do/
disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Leí Federal n9 4.320/64,
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 28 de outubro de 1956.-
Dr. DE SOUZA SCHMIDT
— Prefeito Municipal -
mefbo-