← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.360,00 PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTE DECORRENTE DO CONVÊNIO PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Rb Eri SEA Ad st ESTADO DO PARANÁ-----............. neon nuno nino N y Praça Nossa Senhora Aparecida. s nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP] 76.968.627 0001-00 www santoantoniodaplatina prgov.br LEI Nº. 1.224/2013 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente. bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010- 2013 ena LDO 2015. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento- Programa do Município. para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de R$, 12:360.00 (doze mil trezentos e sessenta reais). para devolução de recursos restantes do Contrato de Repasse nº. 0345423-06/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA. assim discriminado: 04.001 04.123.0030.2.059 Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 785 .... R$. 1.700.00 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 3785 .. ee RS 10.660.00 TO TAL sim rir RS. 12.360.00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados recursos provenientes de: a excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 785 PLHIS - Contr. 0345423-06/2010/M.CIDADES/CAIXA. na forma do disposto no Art. 43. 8 1º. inciso II da Lei Federal nº. 4320/64... b- superávit financeiro da Fonte 785 PLHIS - Contr. 0345423-06/2010 M.CIDADES/CAIXA. na forma do disposto no Art 43.8 1º. inciso | da; Lei Federal 1º, 4,3200604 asus prá jasrdnis esa a dO da RS. 10.660.00 EE TAL, iaraca maes a 0 CL CTA ESET E RS. 12.360.00 «R$. 1.700.00 Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos | da Lei Municipal nº. 887. de 16 de dezembro de 2009 e Il da Lei Municipal nº 1.187. de 20 de dezembro de 2012. de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 11 de julho de 2013. PEDRO CLARO DI/OLIVEIRA NETO Prefeitg Municipal