norma nº 53/1986

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dots Poderes
LEX nº 53/86
SÚMULA : Dispõe sobre o Orçamento Para o Exercício Financeiro
de 1987,
A Câmara Municigal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Municipio para o Exercicio F4
nanceiro de 1987, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Recei
ta em Cz$ 33,542,488,00 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil,
quatrocentos e oitenta é oito cruzados), e fixa a Despesa em igual importância,
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES, cocesaneco cer cones as case escasso sas secas Cz$ 22.286,000,00
Receita Tributária..cccecossorsarsosos CRS 3.405.000,00
Receita Patrimonial. .coccesesecaasosos cz$ 340.000,00
Receita Industrial..corccrosesonesceos Cz$ 340.000,00
Receita de Serviços. .cccssessecssocsas cz$ 400.000,00
Transferências Correntes. .ecssessesoos CEÊ 17.361.000,00
Outras Receitas Correntes, .sessecseses CEÊ 240.000,00
Operações de Crédito....ecessecesareso CES 1.398.612,00
Alienação de Bens. cescesosencoscessasa ca$ 100.000,00
Transferências de Capital....ececsecos CRÊ 9.727.876,00
Outras Receitas de Capital,....ecccsee CZS 30.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA, .cescessserererosos CRÊ 33.542,488,00
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações /
constantes dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam o seu deta
lhamento por órgãos, unídades e por categorias econômicas, de conformidade com o se
guinte desdobramento;
Câmara Municipal. .scsccccsesssereeees. CÊ 2.104.000,00
ÓRÃO EXIOUTIVO. co corescscsossessases secos resssssessecscssasas Cz$ 31.438.488,00
Governo Municipal. ccocrsosesorcososs. cas 1.116.800,00
Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração. essrrcecesesescassresas cz 7.185.500,00
Secretaria Municipal de Assessoria Ju-
rÍdica. csseescenssresensossesssoaasas cz$ 365.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação
e Serviços Urbanos, .cocescrseososoceso Cas 7.081.000,00
Segue...
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dots Poderes
LEX Nº 63/06 - Fis, 02
Contese
Secretaria Municipal de Obras, Viação
e Serviços RuraíS..ccrcosesecossensose ca$ 5.042.388,00
Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Es
tar Social. cesecorcncocosco consensos ca$ 2.056.800,00
Secretaria Municipal de Educação e Cul
turdccccoscrsossoocosesesesconorossass CES 8,.043,000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimen-
to Industrial. .coscocscosconcocascasos CEB 455.000,00
SubePrefeituras. .ccoscecsusccesasenoos CEÊ 03.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA, . cesecosescccccosos CZÊ 33,542,.488,00
ARTIGO 4º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de
acordo com o artigo 67 da Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1960;
II - Abrir céditos suplementares até o limite de 35% (trinta e /
cinco por cento) sobre o total orçado para as despesas do exercício, servindo como
recursos os definidos no Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de /
1964;
III - Transferir verbas próprias de pessoal de uma para outra uni
dade orçamentária, quando consideradas indispensáveis à movimentação de pessoal,
ARTIGO 5º — A execução da despesa variável depende do comporta-
mento efetivo da Receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar, por
Decreto, um plano de contenção de despesas que não sejam fixas, até o limite de
40% (quarenta por cento),
PARÁGRAFO ÚNICO - Se no decurso do exercício, a arrecadação /
atingir os níveis previstos, poderão ser liberados por Decreto do Prefeito, propor
cionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.
ARTIGO 6º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de
1987, revogadas as disposições em contrario,-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / Es
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aost2 de novembro de 1986,
Dr. SCHMIDT
- Prefeito Munícipal —