norma nº 54/1986

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI Nº 54/86
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suple-
mentar no valor de Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do município um Cródito Adicional Suplementar no valor de Cz$
2.000,00 (dois mil cruzados), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03 — SERVIÇO DE BEM-ESTAR SOCIAL
3000,00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3259.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS. .ecosescrsesero CES 2.000,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior desti-
na-se a auxiliar financeiramente o tratamento médico da menor JORDANA CHAGAS RO-
SA.
ARTIGO 3º — Para dar cobertura ao erédito autorizado no Ar-
tigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no Artigo 43, 8 1º, Inciso TI, da lei Federal nº 4,320, de 17
de março de 1954.
ARTIGO 4º -- Revogadas as disposições em contrario, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 28 de novembro de 1986,
Dre DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -
memso-