norma nº 58/1986

Prefeitura MUNICIpa! 06 dámtu Amuny ua tiatna
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LET nº 59/86
SÚMULA - Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Asso-
ciação de Moradores do Bairro do Frutal, deste Município, e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado de
Paraná, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fies o Executivo Municipal autorizado a conceder
à Associação de Moradores do Bairro do Frutal, um auxílio financeiro no valor de
C2$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzados), destinados às obras de conclusão do Mi-
ni-Posto de Saúde daquele localidade,
ARTIGO 2º - Para dar saida orçamentária ao crédito autoriza-
do no Artigo anterior, fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Especial, assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07,02 - SERVIÇO DE SAÚDE
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4330.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
4333,00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL. .ccrsesssases CR$ 16.000,00
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo
2º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial ca seguinte
dotação de Orçamento vigentes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.01.39 - SERVIÇOS URBANOS/ CEMITÉRIO MUNICIPAL
4000,00 DESPESAS DE CAPITAL
4100,00 INVESTIMENTOS
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES, cecasecesseroscosesosecasa CEB 16.000,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
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cação, revogadas as disposições em contrario.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de dezembro de 1986.
- Prefeito Municipal -