← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1986 |
| Date | 1986-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO IPTU, ISS, TRLL E URM - PARA O EXERCÍCIO DE 1987. |
| native_id | 2437 |
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Pretenura MUNICIPAL UB Oditu amtuniv ua riam ESTADO DO PARANÁ Palácio dos Dois Poderes LET Nº 59/86 SÚMULA : Dispõe cobre majoração do IPTU, ISS, TRLL e o valor de Referência. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: ARTIGO 19 - Ficam majorados em 100% (cem por cento) os valores para cálculo do Imposto Predial Urbano, Imposto Sobre Serviços, Texa de Renovação de Licença e Localização e o Valor Referência, referen te ao Exercício de 1987. ARTIGO 20 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Leí entrará em vígor na data de eua publicação.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 29 de desembro / de 1986. Dr. SOUZA SCHMIDT - Prefeito Municipal -