norma nº 60/1986

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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 60/86
SÚMULA : Dispõe sobre a assinatura de convênio com & Secretaria
de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para-
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir-
mar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social, para /
construção, reconstrução, ampliação, adequação ou recuperação de prédios, para /
funcionemento de Postos de Saúdo.
ARTIGO 29 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apli
car recursos orçamentários próprios do Município, a título de Complementação dos
Recursos da Secretaria de Estado da Saúde e do Beu-Estar Social.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 29 de desenbro de 1986.
Dr. CELSO DE SOUZA SCHMIDT
- Prefeito Municipal -