norma nº 1225/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPI 76.968
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
0001-00
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente. bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 e na LDO 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. aprovou e
eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município. para o corrente exercicio. crédito adicional especial até o limite de
R$. 5.747.106 (cinco mil. setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). para
complementação de recursos necessários à finalização da construção da Unidade Básica de
Saúde. objeto do Contrato de Repasse nº 0277421-36/2008/MINISTÉRIO DA
SAUDE/CAIXA. assim discriminado:
06.003 10301,/0428.1.297 Construção de Unidade Básica de Saúde Vila Ribeiro
1400.5 1:00:00 Obras e Instalações = FR 305. csenaciuaseeinas aumentar sinais RS. ST4TIO
o
Art. 2.º - Como cobertura ao crédito autorizado no Artigo [.º será utilizado
recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
06.003 10.301.0428.2.071 Centro Social Urbano
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 303....................., RS. 574716
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos | da Lei Municipal nº. 887. de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187. de 20 de dezembro de 2012. de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA 7 ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos || de
julho de 2013.
TA
PEDRO CLARO DE )LIVEIRÁ NETO
Prefeito Municipal