norma nº 4/1985

: R DIGIGILULA IVIUMIGIPAL UG VAU PATLUTHIO UA 1 teatitICA
Ao E ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI m 048
SÚMULA * Autoriza indenizar proprietério de imóvel
por danos causados pelo Yunicípios
A Câmera municipal de Santo antônio da rletina, Eo-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Nunicipal, sanciono a seguin
te Leis
ARTIGO 1º — Tica O Executivo liunicipel autorizado in
denizer o Sre SEBASTIÃO GONIS DO CARMO com o valor de CR$1. 780.120 /
(um milhão, setecentos e oitenta mil, cento e vinte cruzeiros), por/
denos causados pelo Kunicípio com e elevação do nível da Rua Joaquim
Rodrigães do Prado com a construção de ponte sobre o Ribeirão Boi /
Pintados
ARTIGO 2º - Pera der saída a despesa de inienização /
sergo utilizados recursos existentes no Orçamento vigentes
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lci entrará em vigor na data de sua publicaçãos
GABINETE DO FREPEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA /
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS
go de 1985.-
mefbo-