norma nº 9/1985

DIGIGILULA IVIUNILIPAL UM VAU PiTuU IT aa o araverros
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 09/85
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura ds Crédito Adicional Especial
no valor de Cr$ 15.000.900 (quinze milhões de cruzei-
ros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
nã, aprovou e eu, Prefeito [lunícipal, sanciono a seguinte
ERESTO
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um /
Crédito Adicional Especial ao Orçamento em vigor, no valor de Cr$ 15.000.000 /
(quinze milhões de cruzeiros), destinados a auxiliar financeiramente o Hospi -
tal Nossa Senhora da Saúde.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Credito aberto no Artigo an-
terior, é indicado como recurso, na forma do disposto do Artigo 43, $ 1º, Inci
so II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições Bm contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
TADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 25 de abril de 1985,
memso-