← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | CEDE SERVIDORA, SRA. DANIELE DE LIMA ALVES,PARA ATUAR JUNTO AO CARTÓRIO DA 22ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, DE 03/08/2016 A 30/12/2016, E NA VÉSPERA E DIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, 01 E 02 DE OUTUBRO DE 2016, EM ATENÇÃO A SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO Nº. 22/2016 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, DA EXCELENTÍSSIMA JUÍZA ELEITORAL DA 22ª ZONA ELEITORAL, DRA. MARISTELA ANDRADE DE CARVALHO E, BEM AINDA, A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA (LEI FEDERAL Nº. 6.999/1982 E RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.255/2010) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10, de 28 de junho de 2016. Faz cessão de servidora pública municipal O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com Ofício nº. 22/2016 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – Juízo Eleitoral da 22ª Zona deste Município, Ofício Circular nº. 06/2016 da Presidência do TER/PR, Lei Federal nº. 6.999/1982 e, Resolução TSE nº. 23.255/2010: DECRETA: Art. 1º - CONSIDERANDO a requisição da Excelentíssima Juíza Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral contida no Ofício nº. 22/2016 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Dra. Maristela Andrade de Carvalho e, bem ainda, a legislação que trata da matéria (Lei Federal nº. 6.999/1982 e Resolução TSE nº. 23.255/2010), esta Câmara Municipal CEDE a servidora de seu quadro, Sra. Daniele de Lima Alves, filha de Nilo Roberto Alves e Maria Elena de Lima Alves, nascida em 16/05/1987, para atuar junto ao Cartório da 22ª Zona Eleitoral de Santo Antônio da Platina/PR, de 03/08/2016 a 30/12/2016, e na véspera e dia das Eleições Municipais, 01 e 02 de outubro de 2016. Art. 2º - Caberá à Câmara de Vereadores o ônus da remuneração devida à servidora cedida. Art. 3º - A servidora cedida para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo junto a esta Casa de Leis. Art. 4º - A cessão de que trata o art. 1º deste Decreto terá validade do dia 03 de agosto até o dia 30 de dezembro de 2016, podendo ser extinta a qualquer tempo, caso a Câmara Municipal venha a necessitar da servidora cedida ou se o interesse público o exigir. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de junho de 2016. VALDIR DOMINGOS DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal JOEL PIMENTEL NÓBREGA Vice-Presidente JOSÉ PEREIRA DE GODOI 1º Secretário CLÁUDIO DOMINGUES 2º Secretário