norma nº 12/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12, de 14 de julho de 2016.
Substituição de servidora pública municipal cedida a 
justiça eleitoral. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e de 
acordo com os Ofícios nºs. 22 e 44/2016 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – 
Juízo Eleitoral da 22ª Zona deste Município, Ofício Circular nº. 06/2016 da Presidência 
do TER/PR, Lei Federal nº. 6.999/1982 e, Resolução TSE nº. 23.255/2010: 
DECRETA: 
Art. 1º - CONSIDERANDO a requisição da Excelentíssima 
Juíza Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral contida nos Ofícios nºs. 22 e 44/2016 do Tribunal 
Regional Eleitoral do Paraná, Dra. Maristela Andrade de Carvalho e, bem ainda, a 
legislação que trata da matéria (Lei Federal nº. 6.999/1982 e Resolução TSE nº. 
23.255/2010), esta Câmara Municipal, em substituição da servidora já cedida 
anteriormente através do Decreto n.º 10/2016, conforme Ofício n.º 500/2016 desta Casa 
de Leis e respondido pelo Ofício n.º 44/2016-TRE, CEDE servidor de seu quadro, Sr. 
Lucas Pereira Vilas Boas, filho de João Batista e Rosana Pereira Vilas Boas, nascido em 
16/04/1986, para atuar junto ao Cartório da 22ª Zona Eleitoral de Santo Antônio da 
Platina/PR, de 18/07/2016 a 30/12/2016, e na véspera e dia das Eleições Municipais, 01 
e 02 de outubro de 2016. 
Art. 2º - Caberá à Câmara de Vereadores o ônus da remuneração 
devida ao servidor cedido. 
Art. 3º - O servidor cedido para o serviço eleitoral conservará os 
direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo junto a esta Casa de Leis. 
Art. 4º - A cessão de que trata o art. 1º deste Decreto terá 
validade do dia 18 de julho até o dia 30 de dezembro de 2016, podendo ser extinta a 
qualquer tempo, caso a Câmara Municipal venha a necessitar do servidor cedido ou se o 
interesse público o exigir. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especificamente o Decreto Legislativo n.º 10/2016 em virtude da substituição. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de julho de 
2016.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOEL PIMENTEL NÓBREGA 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
CLÁUDIO DOMINGUES 
2º Secretário