norma nº 14/1985

UIGIGILULA IVIUICIPO! UM SCRITUN imunansanans ara a rins eram
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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
(1? 14/95
SOMULA : Autoríza aquisição ce salas para o Município.
A Câmara Municipal do Santo Antônio da Platína, Estado do Pa-
ranê, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinta
LEI
ARTIGU 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à adquirir do
"Centro Empresarial Palácio do Comôreio”, 17 (dezessate) salas que compõem a so-
nreloja do Egifício a ser construído nesta cidada, na confluência das ruas Rui /
Barbosa e Munhoz da Rochs, sanio 153 (quinzs) salas com área privativa real de /
13,86 mé, ceda uma, e 02 (duas) com a area de 17,50 no cada uma, totalizando /
uma ârea privativa de 511,33 a considerando 95 espaços necessários para funcio
namento, pelo vetor da Cr$ 377.000.090 (trezentes e setenta e sete mílhõss de cru
zeiros), pagável 3 vista.
ARTIGO 2º - Para atender & despesa autorizada no Artigo ante-/
ríor, fica aberto ao Orçamento Ssral do Muntoípio, um Cródito Adisionel Suplemen
tar no valor de Cr$ 377.00U.000 (trezentos « setenta s sete mílhões de cruzeiros)
assim discriminado:
4.2.1.0.00 AQUISIÇÃO £ MÓVEIS assccrrsooccssaso Cr$ 377.000.000
ARTIGU 3º - Para car cobertura ao Crácito de que trata o Artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na /
forma do dísposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4,320/04.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
15 am contráric.-
revogadas as disposi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES-
TADO US PARANÁ / PALÁCIO DOS DO 385.
ÚNIOR
nicipal -
menso-