norma nº 20/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI Nº 20
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de CR$ 20,000.000 (vinte /
milhões âe cruzeiros)s
A Câmera lunicipsal de Santo antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a /
abrir um Crédito Adicional Zeopecial no Orçamento corrente, no valor /
de CR$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), destinados a auxiliar
financeiramente o Hospital Nossa Senhora da Saúdes
ARTIGO 2º - Para der cobertura ao Crédito aberto no Ar
tigo enterior, serao utilizados recursos provenientes do Excesso de /
arrecadação, na forma do disposto no artigo 43, $ 1º, Inciso II, da /
Lei Federal nº 4, 320/64
ARTIGO 3º - Revogadas es disposições em contrário, a /
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 23 de julho /
de 1985.-