norma nº 23/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI Nº 23/85
SÚMULA : Abertura de Credito Adicional Especial no valor de
Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municípal, sanciono a seguinte
Lo
ARTIGO 1º - Fica autorizado ao Executívo Municipal abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros),
destinados a reparos no pródito da Delegacia de Polícia no Biístrito de Monte
Real.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, /
na forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/84.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNIEIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de agosto de 1985.
ONSO JÚNIOR
ó Municipal -