norma nº 24/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI Nº 24/85
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Cooperação Técnica com a UNIVERSIDADE /
FEDERAL DO PARANÁ e estabslecs outras providên -
cias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Loo
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executívo Municipal autorizado
a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal do Paraná, /
para assegurar o desenvolvimento de atividades conjuntas de caráter extensio
nísta em nossa região.
ARTIGO 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a ceder, em comodato, área de aproximadamente 30 alqueires, /
denominada Colégio Agrícola, para desenvolvimento de atividades de experimen
tação, específicas do Setor de Ciências Agrárias.
ARTIGO 3º - Para dar cumprimento à Cláusula Terceira, le-
tra ºb” do Termo em questão, fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Adi
ciorial Suplementar, até o limite de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeíi
ros), destinados à reforma do prédio do antigo Colégio Agrícola.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de agosto de 1985.