norma nº 25/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI Nº 25/85
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
CRER
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$../
Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), para atender despesas com //
transportes de Estudantes de nossa Cidade, às Escolas Superiores de Jacarezi -
nho-Pr e Ourinhos-SP.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo /
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no Artígo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de agosto de 1985.
b Municipal -